Breve descrição do marco regulatório

Na Costa Rica existe um marco jurídico que tem permitido o uso de OGM de forma segura desde 1991. A avaliação de riscos é da responsabilidade das autoridades do Ministério da Agricultura e Pecuária, que outorga as permissões e autorizações a partir de opiniões e critérios científico-técnicos gerados pela Comissão Nacional de Biossegurança (CTNBio), com participação do SENASA-Ambiente. Esse marco regulatório tem permitido, ao longo dos anos, a realização de uma grande quantidade de testes e produções de sementes GM de forma confinada.