Breve descrição do marco regulatório

O Ministério de Desenvolvimento Agropecuário, na Direção de Sanidade Vegetal, é a autoridade competente para ditar políticas de sanidade vegetal e contribuir para a proteção do meio ambiente e saúde. O Ministério de Desenvolvimento Agropecuário é quem outorga permissões para importar, pesquisar, experimentar, mobilizar, liberar ao ambiente, multiplicar e comercializar plantas transgênicas ou seus produtos, criados dentro ou fora do país. Dispõe, ainda, de uma Comissão Nacional de Biossegurança para Órganismos Geneticamente Modificados – Comitê Setorial de Biossegurança Agropecuária, Ambiental e de Saúde – criados sob a lei 48 de 2002.