Breve descrição do marco regulatório

O Código Orgânico do Ambiente oferece um marco regulatório geral, que inclui um capítulo de biossegurança que reconhece a existência de autoridades competentes nessa matéria, que emitiriam as normativas setoriais e estabelece a formação do Comitê Nacional de Biossegurança. Contudo, a atual Constituição do Equador declara o Equador como livre de culturas e sementes transgênicas. Excepcionalmente, e somente na hipótese de interesse nacional devidamente fundamentado pela Presidência da República e aprovado pela Assembleia Nacional, sementes e culturas geneticamente modificadas poderão ser introduzidos.