Breve descrição do marco regulatório

A Comissão Nacional de Biossegurança Agropecuária e Florestal (CONBIO), subordinada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, é responsável pela avaliação de risco dos OGM. É composta por representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG) do Ministério da Saúde Pública e Bem-estar Social (MSPyBS), do Ministério da Indústria e Comércio (MIC), do Serviço Nacional de Qualidade e Sanidade Vegetal e de Sementes (SENACSA), do Instituto Florestal Nacional (INFONA), do Instituto Paraguaio de Tecnologia Agrária (IPTA), do Ministério do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (MADES) e da Universidade Nacional de Assunção (UNA). A autorização comercial final corresponde ao Ministério da Agricultura e Pecuária, baseada na recomendação da CONBIO. A CONBIO também se ocupa das permissões para as atividades confinadas com OGM. O Paraguai conta com um processo diferenciado para o tratamento de eventos já aprovados nos países com sistemas regulatórios com experiência e processos transparentes, que baseiem sua avaliação de risco no Codex Alimentarius.